Termos de uso e privacidade

A - INTRODUÇÃO
 

1. As presentes condições gerais, conjuntamente com as condições particulares que, em cada caso, possam estabelecer-se, regulam o acesso e utilização do portal web www.apip.pt (adiante designado por "APIP").


2. A navegação e utilização de APIP, assim como dos seus serviços e conteúdos implicam a aceitação, sem qualquer reserva, das presentes condições gerais, conjuntamente com as condições particulares que, em cada caso, possam estabelecer-se.
 
3. O Administrador poderá, a qualquer momento e sem aviso prévio, alterar a apresentação e configuração de APIP, bem como as presentes condições gerais ou condições particulares e introduzir novas condições de utilização, mediante a respetiva publicação em APIP.

 

B - PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
 

4. Todos os conteúdos que surgem na Página, tais como desenhos, gráficos, gravuras, fotografias, texto, nomes comerciais, marcas, logótipos ou quaisquer outros símbolos suscetíveis de utilização comercial ou industrial, estão sujeitos a direitos de propriedade intelectual e industrial do Administrador ou de terceiros titulares dos mesmos que tenham devidamente autorizado a sua inclusão em APIP, sem que se possa considerar concedido ao utilizador qualquer direito de exploração ou licença sobre os mesmos, sem a prévia autorização expressa do Administrador ou dos titulares correspondentes.
 
5. Salvo se autorizado pelo Administrador ou pelos terceiros titulares dos direitos correspondentes, o utilizador não poderá reproduzir, modificar, distribuir, alugar, colocar à disposição ou permitir o acesso ao público, por meio de qualquer forma de comunicação pública de nenhum dos elementos referidos no parágrafo anterior.

 

C - DADOS PESSOAIS
 

6. O Administrador garante a confidencialidade, proteção e tratamento dos dados pessoais fornecidos pelo utilizador de APIP, em conformidade com a Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro (Lei de Proteção de Dados Pessoais). O Administrador adotará todas as medidas necessárias a fim de evitar a alteração, fuga, tratamento ou acesso não autorizados, de acordo com o estabelecido na referida Lei.
 
7. Os dados obtidos em APIP através da sua navegação ou proporcionados mediante o preenchimento de qualquer formulário, assim como os recolhidos e tratados por força da relação que possa surgir entre o Administrador e os utilizadores, serão incorporados num ficheiro da responsabilidade do Administrador, podendo no entanto subcontratar terceiros para o tratamento dos dados.



D - OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR
 

8. O utilizador obriga-se ao cumprimento das presentes condições gerais, e, se aplicável, as condições particulares, sempre em conformidade com a lei, os bons costumes e a boa fé, não podendo utilizar APIP de forma que possa impedir ou deteriorar o seu normal funcionamento, dos bens e direitos do Administrador ou de qualquer terceiro.


9. O utilizador obriga-se proporcionar de forma verdadeira os dados solicitados, caso aplicável, para a prestação do serviço e a mantê-los atualizados, não utilizar identidades falsas, nem adulterar a identidade de outros na utilização de APIP, incluindo a utilização, quando aplicável, de passwords de terceiros ou de qualquer outra forma.


10. O utilizador obriga-se a não introduzir, transmitir ou difundir através da Página nenhum programa de computador, dados, vírus, código, equipamento de hardware ou de telecomunicações ou qualquer outro instrumento ou dispositivo eletrónico ou físico que seja suscetível de provocar danos ou impedir o normal funcionamento em APIP, em qualquer dos serviços ou em qualquer dos equipamentos, sistemas ou redes do Administrador ou de qualquer terceiro.


11. O utilizador obriga-se a não introduzir, transmitir ou difundir no, ou a partir de APIP qualquer informação ou material que seja difamatório, injurioso, obsceno, xenófobo, que incite à violência, à discriminação em virtude da raça, sexo, ideologia, religião ou que de qualquer forma que atente contra a moral, a ordem pública, os direitos fundamentais, as liberdades públicas, a honra, a intimidade ou a imagem de terceiros e em geral a legislação vigente.


12. O utilizador obriga-se a não transmitir, difundir ou colocar à disposição de terceiros informações, conteúdos, mensagens, gravações, qualquer espécie de material que viole os segredos empresariais do Administrador ou de terceiros.


13. O utilizador obriga-se a não destruir, alterar, utilizar em benefício próprio, inutilizar ou danificar os dados, informações, programas ou documentos eletrónicos do Administrador ou de terceiros.


14. O utilizador obriga-se a não introduzir, transmitir ou difundir através de APIP qualquer conteúdo que viole direitos de propriedade intelectual, industrial ou segredos empresariais de terceiros, nem, em geral, nenhum conteúdo que em conformidade com a lei, não dê origem ao direito de colocá-lo à disposição de terceiro.



E - EXCLUSÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADE


15. O utilizador reconhece e aceita que a utilização de APIP é da sua única e exclusiva responsabilidade.


16. O Administrador não controla, em geral, a utilização que os utilizadores fazem de APIP e que a sua utilização seja feita em conformidade com a lei ou com os presentes termos de utilização.


17. O Administrador compromete-se a adotar as medidas de segurança para garantir a confidencialidade e segurança da utilização de APIP e evitar a presença de vírus ou outros elementos lesivos que possam provocar alterações no sistema informático do utilizador.



18. Sem prejuízo do anterior, o Administrador não presta nenhuma garantia, declinando qualquer responsabilidade pelos prejuízos que possam resultar de:


   a) interrupções, avarias e/ou desconexões no funcionamento operacional de APIP e dos serviços, que impeçam o acesso ou atrasem a prestação do serviço. O Administrador não pode garantir que APIP funcione sempre de forma correta, ininterrupta e livre de erros, nem que todos os erros sejam corrigidos. Igualmente, não pode garantir a ausência de vírus ou elementos lesivos que possam provocar alterações no sistema informático do utilizador, nos seus documentos eletrónicos ou nos seus ficheiros, não sendo responsável pelos danos e prejuízos causados.


   b) falta de qualidade, atualidade, veracidade, licitude, fiabilidade e/ou idoneidade dos conteúdos da elaborados, produzidos, ou emitidos por terceiros.


   c) atuações de terceiros que violem direitos de propriedade intelectual e industrial, segredos empresariais, direito à honra, à intimidade pessoal e à própria imagem, assim como a legislação em matéria de concorrência desleal e publicidade ilícita.


   d) intromissões ilegítimas de terceiros que possam afetar a privacidade e segurança da utilização de APIP, não garantindo, de modo algum, que terceiros não autorizados possam ter conhecimento das circunstâncias de uso que os utilizadores fazem de APIP e dos serviços.


   e) conteúdos, informação e serviços oferecidos por terceiros nos sites ligados a APIP, assim como a sua qualidade, licitude, fiabilidade e utilidade.


19. Não poderão ser endereçados APIP links para sites pornográficos ou obscenos e o serviço de fórum não poderá ser utilizado para distribuição de publicidade ou qualquer tipo de aliciamento de utilizadores para adesão a serviços online concorrentes.



F - RESOLUÇÃO


20. Sem prejuízo da responsabilidade por danos e prejuízos que possam resultar, o Administrador poderá, com efeito imediato e sem necessidade de pré-aviso, resolver e dar por terminada a sua relação com o utilizador, interrompendo o seu acesso a APIP ou aos serviços correspondentes, se detetar uma utilização contrária às condições gerais ou particulares aplicáveis.


21. O utilizador responderá pelos danos e prejuízos de qualquer natureza causados a APIP, direta ou indiretamente, como consequência do incumprimento de qualquer das obrigações emergentes das condições gerais ou particulares relativas à utilização de APIP ou de qualquer dos serviços associados à mesma.


G - DISPOSIÇÕES DIVERSAS


22. O utilizador aceita expressamente as condições de acesso e utilização de APIP e à contratação dos serviços nela oferecidos, declarando o utilizador que todos os dados facultados por si são verdadeiros e exatos, comprometendo-se a comunicar ao Administrador qualquer modificação dos mesmos.


23. As presentes condições regem-se pela legislação portuguesa.


24. Quaisquer litígios emergentes ou relacionados com as presentes condições gerais deverão ser submetidos à jurisdição exclusiva do Tribunal da Comarca de Lisboa.